INVASÃO DE DOMICILIO (parte 3)

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31/08/2011 19:33

O Crime de Invasão de Domicílio previsto no Código Penal: (transcrição do Código Penal)

 

“Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.”

 

A Sanção é devida a quem invadir residência alheia, adentrar ou permanecer sem o consentimento do proprietário ou quem de direito estiver na posse do imóvel, local habitado ou onde a pessoa exerça profissão ou ofício.

            O objetivo da lei é proteger o cidadão no seio de lar e garantir que não será perturbado dentro de casa, onde o Estado garante legalmente a inviolabilidade do domicilio de todo cidadão.

            Se o Agente da Autoridade, seja Policial, Oficial de Justiça ou qualquer agente do Estado invade a residência alheia sem observância do dispositivo normativo estará sujeito as penas previstas na lei.

            Exemplo prático é o fato de uma pessoa que trabalha em um estabelecimento comercial, e de dentro do balcão serve bebidas e alimentos aos clientes, que estão fora do balcão. A parte do estabelecimento aberta ao público, ou seja, a parte onde se posicionam os clientes está sujeita a fiscalização policial. No entanto, a parte de dentro do balcão está sujeita a fiscalização, porem, com a observância do que está previsto nos dispositivos normativos.

            O policial somente fiscalizará a parte interna do balcão se tiver Mandando de Prisão, Mandado de Busca e Apreensão, a situação de flagrante delito ou na iminência de ocorrer algum crime.

            Em outras hipóteses não previstas em lei, se o agente da autoridade entrar na parte interna do balcão estará cometendo o Crime de Invasão de Domicílio.

            Suponhamos que o policial aviste dentro do balcão, embaixo de uma mesa, ou no cantinho de uma caixa, uma arma de fogo, ou uma substância entorpecente, por exemplo.

            Seria incoerente que o policial corresse até um juiz de direito, para solicitar um mandado para adentrar ao balcão do estabelecimento. Nesse caso, impera aí o estado de flagrante, no qual o policial adentra e faz a apreensão da arma ou da substancia entorpecente.

            Há que se cercar de garantias e testemunhar o ato, além de buscar o embasamento e a fundamentação para realizar tal abordagem, ou seja, a fundada suspeita, ou mesmo, o fato de uma denúncia, na qual estaria havendo tráfico de drogas no local, e não desse tempo do comerciante (traficante) guardasse ou escondesse a droga, com a chegada surpresa da polícia.

            Percebem a dinâmica dos fatos? Os policiais entram no estabelecimento comercial, e devido ao fator surpresa, não dá tempo da droga ou arma ser escondida. Seria muito desproporcional aguardar um mandado para que os policiais pudessem fazer seu serviço e apreender o material ilícito ou produto de crime.

            Na verdade, as ações policiais são de extrema dificuldade, pois, dependem de diversos fatores, dentre eles, estarem pautadas na legalidade, sob pena de nulidade da ação policial.

            A alegação nesse caso é o flagrante delito, para que os policiais adentrem ao estabelecimento e em ato contínuo, o espaço reservado do balcão, onde o cidadão exerce sua profissão.

            E aqui, convenhamos... os policiais fazem verdadeiros “milagres”, para prender delinqüentes, pois as leis são benevolentes e dificultam muito a atividade policial.

            E para que não sejam responsabilizados fica aqui uma orientação baseada na lei: Somente adentre locais considerados domicílio, quando houver amparo legal. Essa é a regra.

 

 

* CLAUDIO CASSIMIRO DIAS, CABO PM, Poeta e escritor, Especialista (Latu Sensu) em Criminologia, Bacharel em Direito, Bacharel em Historia, Acadêmico Efetivo Curricular da Academia de Letras João Guimarães Rosa da Policia Militar de Minas Gerais, Cadeira 28, Ex-Diretor Jurídico do CSCS/PMBMMG, Membro da Equipe Jurídica da ASCOBOM, Representante dos Militares da Ativa no Conselho de Previdência do Estado (CEPREV/MG), Pesquisador da Historia Militar e palestrante.

 

 

 

 

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